O Tratado de Livre Comércio União Europeia - Mercosul coloca em risco o acesso a medicamentos no Brasil, revela um novo estudo de avaliação de impacto
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IP Watch | 1 de dezembro de 2017
O Tratado de Livre Comércio União Europeia - Mercosul coloca em risco o acesso a medicamentos no Brasil, revela um novo estudo de avaliação de impacto
Tradução fornecida pelo IP Watch
• Marcela Fogaça Vieira – advogada de direitos humanos e propriedade intelectual, mestre em Saúde Pública, consultora da Fundação Shuttleworth.
• Gabriela Costa Chaves – farmacêutica, doutora em Saúde Pública, pesquisadora do Departamento de Política de Medicamento e Assistência Farmacêutica (NAF), Escola Nacional de Saúde Pública Sergio Arouca, Fundação Oswaldo Cruz (ENSP/Fiocruz)
A União Europeia (EU) está atualmente negociando um acordo de livre comércio (ALC) com os quatro membros fundadores do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), que compreende um capítulo sobre direitos de propriedade intelectual (DPI). Uma nova rodada de negociações ocorrerá de 29 de novembro a 8 de dezembro em Bruxelas . Provavelmente, deverão anunciar a conclusão do acordo na próxima Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC), que será realizada de 10 a 13 de dezembro em Bueno Aires - os negociadores estão correndo contra o tempo para fechar todos os capítulos antes do evento. Como de praxe, as negociações estão ocorrendo em segredo, mas a EU divulgou uma proposta preliminar do capítulo sobre DPI em setembro do ano passado, que forneceu ao público em geral alguma informação sobre aquilo que está sendo negociado.
Ao longo dos muitos anos de negociações, os países do Mercosul se opuseram à adoção de quaisquer cláusulas que proporcionem proteção adicional de DPI além do já exigido no Acordo TRIPS da OMC. No entanto, de acordo com recentes relatos na imprensa, a UE ainda pressiona por essas medidas. Suspeita-se que os negociadores da UE estejam deliberadamente adiando a questão das patentes e da saúde pública para tentar forçar um acordo no último minuto, quando as negociações em torno de outras questões já terão sido fechadas e a pressão sobre o Mercosul será grande para não perder tudo.
Realizamos um estudo de avaliação de impacto para estimar o impacto que o capítulo sobre DPI teria sobre as políticas públicas no Brasil. O estudo busca apresentar novas evidências para informar as negociações e segue a recomendação do Painel de Alto Nível das Nações Unidas (UN HLP) sobre Acesso a Medicamentos. As conclusões mostram que a adoção das medidas propostas pela EU poderia colocar em risco a sustentabilidade do acesso às políticas de saúde no Brasil, pois poderiam aumentar drasticamente as despesas públicas com medicamentos. O relatório foi divulgado pouco antes das negociações que ocorreram em setembro passado em Brasília, exibindo evidências que corroboram a posição do Mercosul de rejeitar as medidas TRIPS-plus propostas pela UE.
Se analisarmos apenas aquilo que está relacionado aos medicamentos usados para tratar o HIV e a hepatite C (que equivale a 30 medicamentos dos quase 450 do sistema de saúde pública do Brasil), os relatórios revelam que despesas adicionais poderiam chegar a R$2 bilhões por ano (cerca de US$640 milhões)! Isto equivale ao gasto público brasileiro anual para a saúde de 1.369.256 pessoas! Se extrapolarmos para todas as compras de medicamentos no Brasil, o fardo adicional causado pela ALC poderá resultar em um colapso do sistema público de saúde brasileiro, um dos poucos no mundo que adota uma política de acesso universal aos cuidados de saúde.
Outra recomendação do Painel de Alto Nível da ONU sobre o acesso a medicamentos é que “Governos envolvidos em tratados de comércio e investimento bilaterais e regionais devem assegurar que esses acordos não incluam dispositivos que interfiram com suas obrigações para com o direito à saúde” (p. 9). A proposta da UE, no entanto, contém tais dispositivos.
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